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07/10/2015 - 15h31

Governo envia medida provisória da reforma administrativa ao Congresso

Proposta integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, que tem o objetivo elevar a arrecadação em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República (MP 696/15). A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário.

A MP determina a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Três secretarias ligadas à Presidência da República serão reunidas em um único ministério: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos formarão o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Outras duas secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecerão e terão suas funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Secretaria fortalecida
A MP 696 extingue ainda a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, transferindo suas funções para o Ministério do Planejamento. E cria a Casa Militar da Presidência da República, que vai substituir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo, que sai fortalecida da reestruturação administrativa.

O governo informa na mensagem que acompanha a medida provisória que o orçamento, o acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados serão transferidos para as novas estruturas administrativas. Caberá ao Poder Executivo dispor, em decreto, sobre a organização, as competências, as atribuições e a denominação das unidades e cargos criados.

Ainda segundo a mensagem, a MP não acarreta aumento de despesas.

Tramitação
A MP 696 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Conheça a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Caesar Santero | 08/10/2015 - 06h45
Já se faz, na verdade, muito tarde! Essas medidas já deveriam ter sido tomadas há muitos ANOS!!!
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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