Plenário poderá votar projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

06/10/2015 - 12:47  

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais (PL 6953/02, do Senado). Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal (PL 6726/13).

A sessão da Câmara ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30 de terça-feira. O Congresso vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais polêmico é o que barrou o reajuste do Judiciário de até 78,5%.

Serviços públicos
Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Lei 6953/02 cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.

As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Partilha x concessão
Pode provocar polêmica a discussão do pedido de urgência para o PL 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010.

Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção, a ser destinado à Pré-sal Petróleo S.A., empresa pública criada para gerenciar o recebimento e a revenda do produto.

Turismo
Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.

Já o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Microempreendedor
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Vetos polêmicos
Na sessão do Congresso de terça-feira, deputados e senadores poderão analisar vetos presidenciais. Alguns deles foram listados pelas lideranças partidárias para votação por meio do painel eletrônico, como o reajuste do Judiciário (PL 7920/14), vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras à União no montante de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Estão também em pauta itens do veto ao projeto sobre refinanciamento de dívidas de clubes de futebol (MP 671/15), tema da Lei 13.155/15. O Executivo vetou trechos que considerava ilegais por aumentar a renúncia de arrecadação sem previsão orçamentária, como um regime de tributação especial.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli