Câmara vota proposta relativa a permissionários lotéricos
23/09/2015 - 20:54
O Plenário analisa, no momento, o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que muda a lei dos permissionários lotéricos (12.869/13) para incluir explicitamente as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos.
O texto tenta corrigir problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos. A lei 12.869/13 disciplina o procedimento licitatório das agências lotéricas.
Entretanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo