Câmara aprova PEC do Pacto Federativo em segundo turno
22/09/2015 - 20:19
O Plenário aprovou, por 381 votos a 40 e 7 abstenções, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
Em seguida a sessão foi encerrada. Logo mais haverá sessão do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo