Congresso deve deliberar sobre vetos polêmicos nesta manhã
Vetos à flexibilização do fator previdenciário, ao Código de Processo Civil e à fusão de partidos estão na pauta de votações
19/08/2015 - 09:02
Depois de cinco meses sem deliberar sobre os vetos presidenciais, o Congresso Nacional tem sessão marcada para as 11 horas para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta.
Entre elas, o veto parcial (Veto 19/15) da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15 que flexibiliza o fator previdenciário.
O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/15, com uma proposta alternativa de cálculo. A sessão conjunta de deputados e senadores será no Plenário da Câmara dos Deputados.
Confira a pauta completa do Congresso Nacional
Reajuste do Judiciário
Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (Veto 26/15) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores nesta terça para a inclusão do veto na pauta do Congresso. Pelas normas regimentais, o requerimento de inclusão depende de anuência do presidente do Senado, Renan Calheiros.
A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Código do Processo Civil
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso, foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados (Veto 5/15), que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva.
O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade: por exemplo, ações contra planos de saúde ou denúncias de danos ambientais.
Fusão de partidos
Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso no dia 3 de março, sofreu veto parcial (Veto 6/15): o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PL 4/15).
O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que resultou na Lei 13.107/15, é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.
O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.
Deliberação
A deliberação por senadores e deputados sobre os vetos apostos a projetos pela presidente Dilma Rousseff este ano vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.
A última vez que o Congresso reuniu-se para deliberar sobre vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção.
Da Redação - NA
Com informações da Agência Senado
