Política e Administração Pública

Plenário aprova nova emenda e conclui votação de MP dos ex-territórios

15/04/2015 - 21:49  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado que incluiu, na Medida Provisória 660/14, o direito de opção pelo quadro de extinção da União aos empregados admitidos pelos estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993 e que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho.

O direito à opção será garantido inclusive àquele que tenha prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerado mediante recibo, pelos estados.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.

Com o fim da análise das emendas, a matéria será enviada à sanção. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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