Comissão sobre trâmite de MP vai ouvir juristas
26/03/2015 - 18:15
A Comissão Especial que analisa mudança de tramitação de medidas provisórias (PEC 70/11) vai realizar audiência pública com juristas. Entre os convidados, estão o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, e o ex-ministro Carlos Ayres Britto. Os debates ainda não têm data definida.
A proposta de emenda à Constituição muda a divisão do tempo de tramitação das MP's na Câmara e no Senado.
Os professores e doutores Celso Antônio Bandeira de Mello e Ives Gandra Martins também serão convidados. Os requerimentos solicitando audiência pública foram aprovados em reunião nesta quinta-feira (26).
Para o relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN), os especialistas vão garantir um relatório equilibrado. "Pessoas que irão, e muito, enriquecer e debater. Com certeza, aperfeiçoar e melhorar e dar um novo caminho para que a gente possa, ao final, fazer um relatório, espero eu, abalizado."
A PEC, de autoria do Senado, passa a análise da admissibilidade das MPs às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado nos dez primeiros dias de votação em cada uma das casas. De acordo com o texto, a MP passará 80 dias em análise na Câmara e mais 30 no Senado. Outros 10 dias serão dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas pelo Senado, resultando em 120 dias de tramitação - prazo determinado pela Constituição.
Prazo para emendas
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) protocolou pedido para que fosse reaberto o prazo para envio de emendas ao texto. "Nós estamos em uma legislatura nova, com novos parlamentares. Muitos desses parlamentares chegaram justamente com ideia de inovar, trazer novas ideias e propostas, com base naquilo que pregaram em suas campanhas nos Estados. Aí a gente inicia os trabalhos nessa comissão e eles estão impedidos de participar nesse momento com sugestões, com emendas."
Norma em vigor
As medidas provisórias são normas enviadas pela Presidência da República, usadas em casos considerados de urgência e relevância, e que têm força de lei. Elas entram em vigor imediatamente após sua publicação e são válidas por 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Mas, para virar lei, a MP precisa ser analisada por deputados e senadores.
Ao chegar ao Congresso, segundo a norma em vigor, a MP tem de ser analisada em 14 dias por uma comissão mista, de deputados e senadores, criada com essa finalidade. A partir daí, segue para análise do plenário da Câmara e depois o do Senado. Se aprovada pelas comissões, ela pode trancar a pauta do plenário da Câmara após 45 dias do início da tramitação no Congresso.
A proposta deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de ir para sanção presidencial. Saiba como ocorre atualmente a tramitação de MPs no Congresso.
Na legislatura passada, também funcionou uma comissão especial sobre a PEC, mas ela não chegou a emitir parecer e votar a proposta.
Reportagem - Emily Almeida
Edição - Regina Céli Assumpção
