Política e Administração Pública

Plenário aprova urgência para projeto sobre indexador de dívida dos estados

24/03/2015 - 18:18  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação.

O regime de urgência foi aprovado também para o Projeto de Lei 686/15, do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões; e para o PL 3131/08, do Senado, que muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para prever como circunstância agravante a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado no exercício de cargo ou função pública.

Abuso de autoridade
O Plenário rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 644/15, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que define os crimes de abuso de autoridade.

Para ser aprovado, ele precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve apenas 222 votos. Outros 116 deputados se posicionaram contra a urgência.

Processo penal
Está em votação nominal, no momento, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/15, dos deputados Leonardo Picciani e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que delega aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal.

Para ser aprovada, a urgência precisa do voto favorável de 257 deputados.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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