Aprovada urgência para projeto que regulamenta mandado de injunção
17/03/2015 - 17:39
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para três projetos:
- PL 6128/09, do ex-deputado Flávio Dino, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo;
- PDC 1298/13, que contém o acordo de Previdência Social entre o Brasil e a província do Québec, no Canadá;
- PL 719/15, do deputado William Woo (PV-SP), que prorroga o prazo para apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
O objetivo do regime de urgência é acelerar a análise das propostas. Ainda não há data prevista, no entanto, para a votação dos textos em Plenário.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli