Política e Administração Pública

Plenário inicia Ordem do Dia e pode votar regulamentação de domésticos

05/03/2015 - 16:32  

Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão ordinária. Na pauta, o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

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