Política e Administração Pública

Plenário pode votar hoje política nacional de redução dos efeitos da seca

25/02/2015 - 09:30  

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, e pode votar a criação da Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PL 2447/07). O Brasil, com outros 192 países, é signatário da Convenção das Nações Unidas para o tema, mas até hoje não tem uma política sobre o assunto.

Entre outros pontos, o projeto estabelece como princípios da política de combate à seca a democratização do acesso à terra e à agua e a participação das comunidades no processo de elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação.

Segurança
Também está na pauta o projeto que define ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas (PL 7370/14). A proposta, de autoria do Senado, tipifica o tráfico de pessoas como o agenciamento com ameaça ou violência de cidadãos a remoção de órgãos, exploração de trabalho escravo, adoção ilegal ou exploração sexual. Pelo projeto, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Já o Projeto de Lei 1594/11 proíbe a permanência de presos, mesmo os provisórios, em dependências de prédios das polícias Federal e Civil. O tempo máximo que o preso poderá ficar na delegacia passa a ser de três dias. Em seguida, ele deverá ser levado à penitenciária.

Internacional
Também está na pauta do Plenário um requerimento do deputado Andre Moura (PSC-CE) que propõe manifestação de apoio à intervenção militar na Líbia sob o amparo da Organização das Nações Unidas (ONU), em uma ação para conter o Estado Islâmico (REQ 583/15).

Outro requerimento (REQ 587/15), do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), sugere a aprovação de moção de repúdio ao governo da Venezuela “por quebra de princípio democrático, com ofensa às liberdades individuais e ao devido processo legal". O episódio a que o deputado se refere é a prisão do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, que fazia oposição ao governo.

Também estão na pauta do Plenário:
- o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária. De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos;

- o Projeto de Resolução 151/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o Regimento Interno da Câmara para determinar que as sessões ordinárias do Plenário passem a ocorrer em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. Hoje, as sessões são realizadas de terça a quinta;

- o Projeto de Resolução 20/11, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que cria, na Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, duas propostas polêmicas deverão ser retiradas de pauta, por falta de acordo: a PEC 457/05, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsórias de ministros de Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O Estatuto, segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), será rediscutido com os ministérios antes de ir a voto.

Da Redação - DC

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