Política e Administração Pública

Plenário inicia votação em 2º turno da PEC do orçamento impositivo

10/02/2015 - 20:10  

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 358/13, que cria o orçamento impositivo. De autoria do Senado, o texto obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Mais informações a seguir.

Assista ao vivo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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