Política e Administração Pública

Congresso se reúne hoje para discutir projeto sobre meta fiscal

O projeto é prioridade do Planalto porque autoriza o governo a abater da meta fiscal da LDO de 2014 todos os gastos com o PAC e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano. Na prática, o governo fica liberado de cumprir a poupança obrigatória do superavit

02/12/2014 - 08:38  

O projeto de lei que flexibiliza a meta fiscal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 está na pauta da sessão do Congresso de hoje, mas só poderá ser votado depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que estão trancando a pauta.

Pelo Regimento Comum, vetos têm prioridade de votação e, se não forem analisados dentro de 30 dias, passam a trancar a pauta. No caso dos dois vetos novos, o trancamento começou no dia 29 de novembro. Ambos foram encaminhados pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de outubro.

Na semana passada, deputados e senadores chegaram a liberar a pauta ao votar os 38 vetos que estavam na fila. Com isso, abriram caminho para votar o PLN 36/14 na última quarta-feira, mas, por falta de quórum, a votação ficou para esta semana.

Próximos vetos
Um dos vetos que depende de decisão dos parlamentares (28/14) trata do projeto de lei que muda o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. A presidente Dilma Rousseff explica que vetou a proposta porque “a Lei no 11.892/08, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência à sua localização”.

O segundo veto (29/14) refere-se a um projeto de lei que altera o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no município de Parelhas, no Rio Grande do Norte, para “Dr. Ulisses Bezerra Potiguar.” Dilma afirma que a proposta é inconstitucional “por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Rio Grande do Norte”.

A sessão está marcada para as 18 horas. Para o início dos trabalhos é necessária a presença de pelo menos 86 deputados e 14 senadores. Já a derrubada de um veto exige o apoio da maioria absoluta em cada uma das Casas, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Da Redação - ND

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