Projeto Eleições Limpas amplia controle social de gastos de campanhas

03/11/2014 - 13:50  

O Projeto de Lei 6316/13, conhecido como Eleições Limpas, determina que as receitas e despesas de campanha sejam lançadas em até 24 horas em sistema eletrônico no site do TSE, com acesso on-line ao extrato da conta específica da campanha. O projeto torna obrigatória a prestação de contas em tempo real da movimentação financeira realizada com a discriminação dos gastos realizados.

De acordo com o texto, o TSE irá desenvolver Sistema de Informação sobre Orçamento dos Partidos Políticos (Siopp), sistema de registro eletrônico centralizado de informações referentes ao orçamento dos partidos, incluída sua execução pormenorizada, garantido amplo acesso público em meio eletrônico.

Recursos
O Fundo Democrático de Campanhas será formado por recursos do Orçamento da União, multas administrativas e penalidades eleitorais, e serão distribuídos entre os partidos políticos.

Do total do fundo, 10% serão divididos igualmente entre os registrados que não possuem representação na Câmara dos Deputados; 15% entre os que possuem representação; e 75% serão divididos entre os partidos de forma proporcional ao número de deputados federais eleitos no pleito anterior.

O texto estabelece que as verbas de campanha sejam movimentadas exclusivamente pelos partidos políticos. A Justiça Eleitoral deverá criar um fórum de controle social do Fundo Democrático de Campanhas, do qual participarão partidos, Ministério Público, OAB e outras entidades da sociedade civil.

Mandato
A proposta determina ainda que o mandato pertence ao partido político pelo qual o candidato foi eleito. Aquele que se desfiliar da sigla perderá o mandato. Atualmente, não há previsão legal sobre esse assunto, apenas um entendimento do STF nessa direção, com algumas exceções que são julgadas pelo TSE.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger