Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Política > PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ser votada em Plenário
Pesquisar
pesquisa avançada

Na Rádio Câmara
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Leia mais sobre
  • Compartilhar no Google+
09/10/2014 - 13h46

PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ser votada em Plenário

O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), retirou a punição prevista na proposta original, de oito anos de inelegibilidade, para quem não cumprir promessas de campanha.

Já está em condições de ser votada no Plenário da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.

Sefot
João Paulo Lima
João Paulo Lima afirma que punição poderia "judicializar" a política.

O relator da comissão especial que analisou o texto, deputado João Paulo Lima (PT-PE), retirou da proposta original a punição pelo descumprimento das promessas eleitorais. Para ele, o dispositivo “judicializa” a política e pode acirrar perseguições de adversários e disputas partidárias nos tribunais. Seu substitutivo foi aprovado pela comissão especial no mês passado.

O autor da proposta, deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), discordou da mudança. "Na PEC, originalmente constava uma inelegibilidade de oito anos para aqueles que não cumprissem suas metas no exercício do Poder Executivo. E a principal mudança foi exatamente a retirada da punição", criticou.

Outra novidade da proposta aprovada na comissão é a necessidade de elaboração de relatórios quadrimestrais, amplamente divulgados, sobre o andamento do plano de metas. O cientista político Cristiano Noronha elogia a proposta por fazer com que promessas de campanha tenham consequência. No entanto, Noronha afirma que o texto precisa prever situações extremas que possam impedir o cumprimento do plano de metas.

"Imagine, por exemplo, um determinado candidato fazer uma promessa numa área social que resulta em aumento de gastos e, de repente, explode uma crise econômica, que acabe gerando necessidade de corte de gastos”, diz o cientista político. “Imagino que a lei tenha de prever esse tipo de coisa."

Noronha lembra ainda que uma proposta de governo é construída por um grupo de partidos e, para sua execução, são necessárias alianças com outras legendas.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Daniela | 15/10/2014 - 22h28
Exatamente, a punição tem que permanecer. Se por acaso, acontecer algo alheio e externo que impeça o cumprimento da promessa, se justifica por fatos e dados o porque de não conseguir cumpri-la.
Rafael | 11/10/2014 - 22h34
Por isso que existem os julgamentos, para analisar o mérito ou demérito da cousa, sem punição, se torna mais uma piada da legislação brasileira.
Guelfo | 10/10/2014 - 10h16
Com a retirada de qualquer punição torna a PEC insustentável, sabemos que qualquer lei que não preveja punibilidade está sujeita ao não cumprimento.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal