Principais propostas aprovadas no 1º semestre na área de economia

18/07/2014 - 18:08  

• Tributação de multinacionais

Uma das medidas provisórias mais complexas aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre foi a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.

Já convertida na Lei 12.973/14, ela permite o pagamento dos tributos sobre esses lucros em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano.

As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior, envolvendo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa sistemática de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas elas poderão optar pela aplicação imediata com retroatividade para janeiro de 2014.

• Parcelamento de dívidas

Por meio de emendas, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise - leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 25 de agosto de 2014.

Segundo o texto, convertido na Lei 12.996/14, também é reaberto o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde a um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

Essa moratória vale para pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A vigência anterior era setembro de 2013.

A medida permite ainda às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. Esse era o tema original da MP.

• Dívidas rurais

Quanto às dívidas rurais, a Câmara aprovou a Medida Provisória 636/13, que reabre prazos para renegociação ou liquidação dessas dívidas em diversas modalidades, principalmente na região Nordeste. A MP, que tratava originalmente do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária, foi convertida na Lei 13.001/14.

As operações de crédito rural com valor original de até R$ 100 mil para empreendimentos na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) terão direito a desconto para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo acabaria em 31 de dezembro de 2014.

Poderão contar ainda com o novo prazo as dívidas oriundas de linhas de crédito dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais para despesas de custeio e investimento no valor de até R$ 200 mil.

• Zona Franca de Manaus

Os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus foram prorrogados por mais 50 anos (até 2073) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo. O texto aguarda promulgação.

A Zona Franca foi criada em 1967 para estimular a geração de emprego e renda na região amazônica. A aprovação da PEC foi possível graças à votação de outro projeto (PL 6727/13), que prorrogou benefícios concedidos pela Lei de Informática (8.248/91) até 2029 para outros estados.

• Supersimples

A universalização do acesso do setor de serviços ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples, é a novidade do Projeto de Lei Complementar 221/12, aprovado pela Câmara neste semestre. Entretanto, a nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei, que aguarda sanção presidencial.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.

Uma das emendas, do autor do projeto original, deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional.

Outra mudança é o fim da chamada substituição tributária para alguns setores. Esse mecanismo exige o recolhimento antecipado do imposto que é devido por outros elos da cadeia produtiva.

Para a micro e pequena empresa, a substituição tributária dificulta a competição porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender o produto ou usá-lo, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).

Continuam com a exigência desse mecanismo os combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos e sabão em pó.

• Economia de água

Medidas obrigatórias de economia de água foram aprovadas pela Câmara por meio do Projeto de Lei 3636/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a instalação de torneiras com fechamento automático em todos os banheiros coletivos.

Pelo texto aprovado, as edificações novas não conseguirão o “habite-se” sem esses equipamentos.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo e está em tramitação no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli