Principais propostas aprovadas no 1º semestre relacionadas ao setor público
18/07/2014 - 17:46
- Defensoria pública
Foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
A matéria foi aprovada na Câmara por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).
De acordo com o texto, o substitutivo do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
- Criação de municípios
Depois de o assunto ter sido vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff em outro projeto, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta, que retornou para nova votação dos senadores, estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), não será exigida área mínima para a criação de um município. O município a ser criado e aquele que perder população devem atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Também será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes.
- Parcerias com ONGs
Normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs) foram aprovadas pela Câmara por meio do Projeto de Lei 7168/14, do Senado. A matéria aguarda sanção presidencial.
O texto aprovado cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. As ONGs também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias.
Para poderem celebrar essas parcerias, com ou sem transferência de recursos, as ONGs deverão ter um mínimo de três anos de existência, seguindo exigência já prevista no âmbito federal. Elas também deverão possuir experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
O edital de chamamento público especificará detalhes como o objeto, as datas e os prazos para a seleção e a apresentação de propostas e o valor previsto.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
