Principais propostas aprovadas na área de ciência e tecnologia no 1º semestre
18/07/2014 - 17:41
- Marco civil da internet
Após meses de negociações, a Câmara aprovou o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto derivou do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo.
De acordo com a lei, fica garantida a neutralidade da rede, princípio segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
No caso de material com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgados na internet, somente a pessoa participante que não autorizou a divulgação é que poderá pedir a retirada das fotos ou vídeos.
Causas de ressarcimento por danos à honra, à reputação ou a direitos de personalidade ou para a retirada de material ofensivo da internet poderão ser apresentadas em juizados especiais. A ideia do relator é acelerar o processo, pois a retirada do material depende de ordem judicial.
- Desenvolvimento científico
Na área de ciência e tecnologia, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. O objetivo é estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
Uma das novidades no texto do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), é a ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público.
Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, poderão ser apoiadas as instituições de educação profissional e tecnológica.
- Benefícios de informática
Vinculado à prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM), o Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), foi aprovado pela Câmara para prorrogar o prazo de benefícios da Lei da Informática (8.248/91) até 2029. O texto irá à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado João Maia (PR-RN), o percentual vigente de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seria menor a partir de 2014, é prorrogado até 2024. Assim, a redução atual de 80% do IPI valerá até essa nova data.
Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passa para 70% do IPI.
A intenção do benefício é estimular a implantação de empresas do setor em estados que não contavam com incentivos regionais. A redução do tributo vale para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
O regulamento desse incentivo prevê sua aplicação, entre outros, na produção de componentes eletrônicos ligados a semicondutores; máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital; softwares; serviços técnicos associados a esses bens; telefones celulares; e monitores.
O substitutivo aprovado prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio criadas até a data de publicação da futura lei.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
