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27/05/2014 - 09h26

Congresso se reúne hoje para votar vetos presidenciais

O Congresso Nacional tem sessão marcada para as 19 horas de hoje para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.

Ao vetar esse projeto, a presidente argumentou que as regras permitiriam a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLP 397/14) sobre o tema que já está em tramitação na Câmara. O governo concorda com esse novo texto, que facilita a criação de municípios no Norte e no Nordeste. Nas outras regiões, o projeto prevê novas exigências, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.

O PLP 397 pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados amanhã.

Servidores de ex-territórios
Ainda hoje, pela manhã, o Congresso realiza sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A PEC prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A sessão está marcada para as 11h30, no Plenário do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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