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09/05/2014 - 14h59

Câmara terá comissão especial para propor novo marco da telefonia

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou a criação de uma comissão especial destinada a elaborar propostas para o novo marco regulatório da telefonia. A iniciativa atende ao encaminhamento do GT da Telefonia, que em 2013 apresentou quatro projetos de lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLP) que alteram pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). As alterações abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e de defesa do consumidor.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que relatou o GT, considera que a decisão do presidente da Câmara de criar a comissão especial reforça a necessidade de atualização legislativa do marco da telefonia brasileira.

“Trabalhamos durante 120 dias e conseguimos consolidar sugestões técnicas importantes para a melhoria do serviço e das condições de infraestrutura no País. A vantagem é que essa comissão especial não começará do zero”, destacou o parlamentar.

Os projetos que serão discutidos na comissão especial são os PLs 6789/13, 6790/13 e PL 6791/13; e o PLP 356/13.

Pontos
O relatório do deputado Goergen foi aprovado em novembro do ano passado pelo GT de telefonia. Entre as principais mudanças previstas no texto estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia, a proibição da cobrança de roaming nacional em ligações de celulares do mesmo grupo e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis.

Da Redação – JJ

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