Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Política > Plenário aprova urgência para projeto que regulamenta PEC das domésticas
22/04/2014 - 20h17 Atualizado em 22/04/2014 - 23h39

Plenário aprova urgência para projeto que regulamenta PEC das domésticas

Gustavo Lima/Câmara
Votação do PL 393/11, que permite a publicação de biografias sem autorização do biografado. Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Benedita da Silva tentou levar o projeto à votação nesta terça-feira.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. Entre esses direitos estão: seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado ainda nesta terça-feira pelo Plenário.

No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de “forma mais generosa”, mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. “No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal”, disse.

Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. “Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal