PEC restringe acesso a fundo partidário e a horário gratuito de rádio e TV
20/12/2013 - 08:37
Os partidos políticos que não concorrerem a um cargo na Câmara dos Deputados e que não elegerem pelo menos um senador ou deputado federal podem ficar sem os recursos do fundo partidário e sem direito ao horário gratuito de rádio e TV. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 344/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o dinheiro do orçamento deve ser igual ou maior que o número de eleitores do País multiplicado por R$ 0,35. Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.
Segundo Mendonça Filho, a medida deve valorizar a escolha dos eleitores. “Se um partido sem representante no Parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, como consentir que ele use dinheiro público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provêm os recursos?”, questionou.
O autor da PEC também acredita que a medida não deve limitar a liberdade dos partidos políticos. “Na hipótese, para acessar os recursos bastará a conquista de uma única vaga em qualquer das casas do Parlamento, mínimo que se pode esperar de qualquer organização partidária que se proponha a pugnar pelos interesses do País. Tal condição não afeta a autonomia dos partidos – somente estabelece critérios aceitáveis, republicanos e coerentes”, argumentou.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger
