Congresso também analisou veto sobre dirigentes de associações

19/11/2013 - 22:14  

Na Medida Provisória 614/13, convertida na Lei 12.863/13, um dos vetos da presidente da República excluiu a autorização para as associações assistenciais e fundações sem fins lucrativos remunerarem dirigentes que participem de sua gestão executiva com base nos salários praticados no mercado.

O governo argumentou que o valor de mercado não é um limite seguro juridicamente para o objetivo da mudança, o que ampliaria inadequadamente as hipóteses de imunidade e isenção tributárias dessas associações e fundações.

Apoio à pesquisa
Outro ponto vetado na MP 614/13 autorizava as fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos e convênios com entidades privadas para auxiliar em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs).

Cargo de docente
Na regulamentação das universidades federais, o governo vetou a possibilidade de a instituição de ensino posicionar o candidato que tomar posse em cargo de docente na mesma classe e nível a que pertencia se ele já era professor em outra instituição federal de ensino.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli