Parlamentares votaram vetos sobre profissões de árbitro e vaqueiro

19/11/2013 - 21:39  

Os parlamentares votaram também vetos parciais aos projetos de lei 6405/02 e 6405/02, que regulamentam as profissões de árbitro e de vaqueiro, respectivamente.

O PL 6405/02 foi transformado na Lei 12.867/13. O único ponto vetado remetia a um regulamento a definição da habilitação e dos requisitos necessários ao exercício da profissão.

O governo afirmou que isso viola a Constituição, na qual está previsto que é livre o exercício de qualquer trabalho e que as restrições terão de ser estabelecidas por lei e não por regulamento.

Quanto à profissão de vaqueiro (Lei 12.870/13), o único item vetado no Projeto de Lei 2123/07 previa a obrigatoriedade de o empregador contratar seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro, com indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes ou doenças profissionais.

Para o governo, essa obrigação acarretaria uma despesa excessiva para pequenos produtores e poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli