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31/10/2013 - 20h24

Lei que inibe criação de partidos é sancionada sem vetos

A lei dificulta o acesso das novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.

TV Câmara
Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
Edinho Araújo: "Estamos comemorando, porque entendemos que é uma lei moralizadora”.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31), sem vetos, a lei que inibe a criação de novos partidos políticos (Lei 12.875/13). A lei dificulta o acesso das novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, que hoje são calculados com base no número de parlamentares eleitos.

De acordo com a nova lei, esses benefícios financeiros e de propaganda só estarão disponíveis aos novos partidos a partir do momento em que eles participarem da primeira eleição.

A lei teve origem no Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). O texto foi aprovado pelo Congresso no início de outubro, ainda em meio à polêmica criação de novos partidos, como o Solidariedade, o Pros e a Rede Sustentabilidade.

Fidelidade partidária
Edinho Araújo disse que a nova lei vai conter o que ele chama de "desorganização na estrutura partidária" provocada pelo troca-troca de parlamentares. “Estamos comemorando, porque entendemos que é uma lei moralizadora”, afirmou.

Araújo ressaltou que a lei não impede que um parlamentar troque de partido nem proíbe a criação de novos partidos. Ele destacou, no entanto, que ela evitará que “um parlamentar leve 'x' tempo de televisão e 'x' reais de Fundo Partidário” quando mudar de legenda. “Vai valer o resultado da eleição. O partido vai ter o seu tamanho para aferir tempo de televisão e Fundo Partidário depois das eleições”, disse.

Contestação no STF
Em abril, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei, por considerar que a sua verdadeira intenção era dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República pela Rede Sustentabilidade.

Uma liminar chegou a suspender a tramitação da proposta no Senado, mas o Plenário do Supremo manteve a apreciação da matéria pelos senadores com o argumento de não interferir no processo legislativo.

Agora que o projeto virou lei, Rollemberg ainda avalia a possibilidade de um novo recurso ao Supremo. "Esse projeto contém um equívoco claramente para favorecer grandes partidos. Ainda não avaliamos se entraremos com qualquer tipo de ação no Supremo Tribunal Federal. Nós vamos aguardar. A própria Procuradoria-Geral pode ingressar no STF, até porque vários ministros – até alguns que votaram contra o mandado de segurança – deixaram claro que, na essência, o projeto é inconstitucional.”

Reforma fatiada
Já o deputado Edinho Araújo afirmou estar seguro quanto à constitucionalidade da nova lei. "Temos uma lei que considero oportuna e como parte de uma reforma política, que estamos chamando de reforma fatiada. Essa matéria foi votada por unanimidade aqui na Câmara dos Deputados e, depois, com dois ou três votos contrários no Senado. E passou pelo crivo da Presidência da República", afirmou.

A nova lei altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e a Lei Eleitoral (9.504/97). De acordo com a Justiça Eleitoral, o País conta hoje com 32 partidos políticos registrados.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

bruno menezes | 08/11/2013 - 09h04
a criação de novos partidos não funciona mais, ja virou comercio, vende se uma mercadoria ao povo brasileiro, mas na realidade o interesse esta do outro lado, quando o partido ja esta cheio de cacique e pouco indio, usa -se essa metodologia, nos ultimos anos aprenderam a criar partidos isso não nos surpreende mais., ainda mais se o criador ja tem um passado de escandalos e corrupção. chega né, não precisamos mais de partidos precisamos de homens serios nos partidos que ja temos, com comprometimendo e ideais aos nossos anseios...
Micheline | 03/11/2013 - 12h29
Numa democracia deveria poder a pessoa sem partido disputar as eleições também. Achei ditador um país beirando 200 milhões de habitantes ter que se enquadrar em 32 partidos. São 26 estados e o distrito Federal, isso dá =~1,2 partido por estado. Será que seremos realmente representados dessa forma? Tem que haver voto distrital.