CCJ vai dar prioridade para PECs que aperfeiçoam democracia representativa

25/09/2013 - 13:17  

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), informou nesta quarta-feira (25) que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu que a CCJ dê prioridade à votação de cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que “aperfeiçoam a democracia representativa”.

Segundo Décio Lima, a intenção do presidente, ao pedir preferência a essas propostas, é “fazer uma pauta que responda ao clamor das ruas do País”.

As PECs são as seguintes:

• PEC 284/13: conhecida como a proposta de Lei de Ficha Limpa para o Servidor Público, veda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
• PEC 286/13: permite que a população apresente, por meio de projeto de iniciativa popular, propostas de emenda à Constituição, o que atualmente não é possível.
• PEC 287/13: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
• PEC 291/13: dispõe sobre a perda de cargo para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falha grave, como atos de corrupção.
• PEC 313/13: torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Comissões especiais
Com exceção da PEC 287/13, que trata dos suplentes de senador, todas essas propostas estão prontas para a pauta na CCJ, que analisará a admissibilidade dos textos. Conforme destaca Décio Lima, a aprovação da admissibilidade pela comissão permitirá que o presidente Henrique Eduardo Alves crie as comissões especiais para analisar o mérito das propostas. Em relação à PEC 287/13, ainda é preciso designar o relator da matéria na CCJ. De acordo com o presidente da comissão, será designado ainda hoje o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

“Trata-se de matérias que auxiliam no combate da corrupção; de matérias que aperfeiçoam a representatividade popular no Congresso; de matérias que blindam o serviço público em relação a atos de improbidade”, salientou Lima. “Essas matérias significam muito para este momento do País”, complementou. De acordo com o presidente da CCJ, a comissão “vai fazer sua parte” e incluir na pauta da próxima reunião as matérias que já estão prontas para votação.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Dourivan Lima