Plenário pode votar hoje PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno

27/08/2013 - 09:35  

O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05) estão na pauta do Plenário, em sessões extraordinárias previstas para hoje à noite. Os líderes partidários se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir as votações da semana.

Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Direito civil
Após a votação da PEC do Orçamento Impositivo, o Plenário pode começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.

A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.

Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).

Medidas provisórias
No início da tarde, em sessão extraordinária marcada para as 12 horas, os deputados podem votar duas medidas provisórias. Uma delas é a MP 613/13, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico.

A comissão mista que analisou a MP incluiu no texto uma nova regulamentação para os chamados portos secos, áreas alfandegadas distantes dos portos organizados onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem. Esse ponto é o mais polêmico do texto e sofre resistência de alguns partidos.

Outra MP pautada é a 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.

Código de Mineração
Às 14 horas, começará a sessão ordinária do Plenário. Além das MPs 613 e 616, trancam a pauta da ordinária três projetos de lei com urgência constitucional pedida pelo governo: o novo Código de Mineração (PLs 5807/13 e 37/11); a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12); e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).

Da Redação/DC