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26/06/2013 - 10h21 Atualizado em 26/06/2013 - 11h39

CCJ aprova admissibilidade da PEC do voto aberto para cassações

Proposta já aprovada pelo Senado deve ser analisada por comissão especial na Câmara, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Alessandro Molon
Parecer de Molon foi favorável ao voto aberto para cassação de mandato.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável.

Pela proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também caberá voto aberto se o deputado ou o senador firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após a expedição do diploma. Valerá o voto aberto ainda se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa desse tipo de empresa.


Todos esses casos já estão previstos hoje na Constituição Federal e podem resultar em perda de mandato. Para tanto, os deputados ou senadores, em cada caso, deverão votar em Plenário e a perda do cargo só ocorre com o voto da maioria absoluta dos colegas. A inovação da PEC é apenas o voto aberto, já que atualmente esse voto é secreto.

Outra proposta
Outra PEC sobre voto aberto tramita na Câmara atualmente.Trata-se da PEC 349/01, que prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso. Essa proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara em primeiro turno, mas ainda não foi deliberada pelo Senado.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já afirmou considerar mais provável que a votação do fim do voto secreto em Plenário ocorra nos moldes da PEC 196/12. Segundo ele, “rapidamente” será criada a comissão especial para analisá-la e, se possível, ela será votada antes do recesso parlamentar, em julho.

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, agora será votada por uma comissão especial que deverá ser criada para analisar o texto. Depois, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

CLAUDINEI MACHADO NUNES | 27/06/2013 - 21h31
Como conheço o meu País e principalmente os políticos que compõe a película de vicissitudes maquiavélicas e ardilosas, certamente haverá uma cláusula que não permitirá a condenação antes de julgamento em todas as instâncias...Logo, a incoerências e verossímeis de utopias, se tornarão uma constante.
Robson Herdy | 27/06/2013 - 08h53
Estamos de olha na tramitação, aprovação e sanção do (PROJETO DE LEI DO SENADO) PLS 174/2011
Mario | 26/06/2013 - 21h53
Espero que as PEC 196/12 e 349/01 sejam de fato aprovadas em todos os tramites legislativos venham ser cumpridas integralmente de modo a não haver mais corporativismo quando se votam a perda de mandato de um parlamentar seja ele senador,deputado ou vereador.Nós estamos de olho em vocês,nós podemos tira-los de onde estão pensem bem no mau que estão fazendo ao Brasil não vamos mais tolerar isso.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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