Plenário deve votar criação de municípios e combate à seca

17/05/2013 - 19:16  

O Plenário da Câmara deve votar nessa semana novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios (PLP 416/08). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em votação o texto em sessão extraordinária de terça-feira (21) à noite, antes de qualquer outra proposição.

Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, 257 votos. Há emendas para modificar a proposta, e a votação pode não ser tranquila, apesar de a urgência da proposta ter sido aprovada por 399 deputados.

“É um projeto de lei complementar (PLP), não é consensual, não é unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente e há outros que querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem alguns votos”, explicou Henrique Alves.

O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.

O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.

Seca
Uma das propostas que poderá ser votada pelos deputados é o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O projeto foi recomendado na comissão geral que debateu a seca no Semiárido nordestino, e tem prioridade.

Combate às drogas
A Câmara também pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.

O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo, mas não há unanimidade quanto à proposta. Uma das alterações deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.

MPs
O governo tem como prioridade a votação de três medidas provisórias, a primeira delas é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Nas contas do relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais sindicais.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que essa MP será a prioridade do governo nessa semana. O tema tem consenso, e não deve ser difícil votar o texto que foi elaborado por acordo na comissão especial.

Outras duas MPs estão na pauta. A MP 600/12 altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

A MP 601/12 amplia para 16 os novos setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Confira outras matérias que podem ser votadas:
• PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;
• PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros em extinção da União;
• PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;
• PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;
• PLP 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa;
• PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
• PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
• PL 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos;
• PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que institui o Dia Nacional da Matemática;
• PDC 471/11, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que contém a decisão do Conselho do Mercado Comum de criar o cargo de Alto Representante-Geral do Mercosul para representar o bloco nas relações com outros países e organismos internacionais;
• PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional;
• PRC 72/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Paquistão;
• PRC 75/11, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que denomina "Plenário Chico Mendes" o plenário da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra);
• PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa;
• PRC 171/13, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Regina Céli Assumpção