Presidente da CCJ critica polêmica em torno de PEC sobre decisões do Supremo
Décio Lima disse que a tramitação e a votação da admissibilidade da PEC transcorreram “sob rigorosa observação das normas regimentais”.
25/04/2013 - 19:49
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), criticou nesta quinta-feira (25) a polêmica que ocorreu após a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. A proposta teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ na quarta-feira (24).
Décio Lima afirmou, por meio de nota, que a tramitação e a votação da admissibilidade da PEC transcorreram “sob rigorosa observação das normas regimentais”. “Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os Poderes da República brasileira”, diz trecho da nota.
O deputado lembrou que, recentemente, foi aprovada na CCJ a admissibilidade da PEC 565/06, que trata do Orçamento Impositivo. Essa proposta, segundo ele, “desagradou o governo, por retirar do Poder Executivo parte da autonomia sobre o Orçamento. No entanto, não houve polêmica no nível que está havendo com a admissibilidade da PEC 33/11”.
“O debate entre os três Poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia, e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira”, disse o presidente da CCJ.
Leia a íntegra da nota do deputado Décio Lima
De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
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Da Redação/PT
