Orçamento impositivo deve se limitar a emendas individuais, diz Alves
Presidente da Câmara criou nesta terça-feira comissão especial que vai analisar a PEC do Orçamento Impositivo. Funcionamento da comissão, no entanto, ainda depende da indicação de seus integrantes pelos partidos.
09/04/2013 - 22:15 • Atualizado em 09/04/2013 - 22:22
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras 16 propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto).
Alves esclareceu que não se trata de tornar todo o Orçamento impositivo, mas apenas a execução das emendas parlamentares (recursos indicados pelos deputados para atender obras e projetos nos municípios). “Não é o Orçamento impositivo como um todo, mas o das emendas, não faríamos essa irresponsabilidade”, disse.
Mesmo a oposição, que gostaria de tornar mais obrigatórios os gastos aprovados pelo Congresso, admite que a discussão será em torno das emendas parlamentares. “Há um acordo em torno das emendas parlamentares. Já que não é possível fazer isso com o Orçamento todo [torná-lo impositivo], vamos dar um primeiro passo”, explicou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Para que a comissão especial comece seus trabalhos, é preciso que os líderes apontem os 21 integrantes e 21 suplentes. O presidente pediu urgência aos partidos para que, até quinta-feira (11), sejam escolhidos esses integrantes e, na próxima terça-feira (16), a comissão inicie seus trabalhos. Essa indicação não tem prazo definido.
Compromisso
O Orçamento impositivo é um compromisso que Henrique Eduardo Alves assumiu em sua campanha para a Presidência da Câmara. Ele ressaltou que a medida tem urgência porque representa uma valorização do Legislativo. “Sabemos o que pode representar a emenda de cada parlamentar, que atende às carências dos nossos municípios. E estou cansado de ver distorções, por má-fé ou por desconhecimento, sobre a importância dessas emendas, que se tornam lei com a aprovação do Orçamento, mas não são respeitadas”, disse Alves.
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois de passar pela comissão especial, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Emendas
Atualmente, cada deputado e senador pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões. Há também emendas de bancada, feitas por estado; e de comissões. No total, elas somaram R$ 20,51 bilhões no último Orçamento, um valor alto se comparado ao total de investimentos dos órgãos públicos, R$ 86,3 bilhões.
As emendas de bancadas estaduais e de comissões são de maior valor, mas têm dinâmicas diferentes. Nos estados, as emendas geralmente destinam-se a grandes obras. Já as comissões desenvolvem um diálogo com os ministérios de seu tema e fazem emendas direcionadas para fortalecer cada pasta.
As emendas individuais, no entanto, estão no centro do debate da PEC do Orçamento Impositivo. A comissão especial que vai analisar a proposta poderá negociar um novo valor, formas de contingenciamento por parte do governo e mecanismos para priorizar uma emenda sobre outra.
Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento já adotou muitas fórmulas ao aprovar essas emendas. Atualmente, as emendas individuais só podem ser feitas a programas federais que fazem transferência para municípios. Por exemplo, é possível fomentar cursos na área de educação, ou projetos para construção de quadras esportivas. No passado, uma parte das emendas deveria ser obrigatoriamente para a saúde.
O Orçamento é uma conta, de um lado ele programa gastos para o governo, mas prevê também a arrecadação de impostos. Por isso, o governo recebe a autorização de gastar, mas programa ao longo do ano os gastos de acordo com a arrecadação, fazendo contingenciamentos. Ao fim do ano, uma parcela do Orçamento não foi gasto, mas o dinheiro foi “empenhado”, ou seja, comprometido com uma obra ou programa.
As emendas parlamentares passam por esse processo. Desde o começo do ano, são contingenciadas; ao final do ano, muitas ficam nos restos a pagar, podendo mais tarde ser canceladas.
Esse modelo tem sido criticado, porque deputados da base de apoio ao governo têm mais recursos liberados. “Tornar impositiva a execução das emendas é acabar com a política do ‘é dando que se recebe’. Fará bem ao Parlamento sair dessa situação”, disse o deputado Silvio Costa (PTB-PE).
“Tem sido uma moeda de troca, um mecanismo de pressão para aprovar propostas de interesse do governo, exigindo de um parlamentar que ele vote pela pressão do governo com a concessão do empenho de suas emendas”, acusou Caiado.
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli
