Câmara devolverá MP do setor elétrico à comissão mista

02/04/2013 - 17:22  

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), anunciou que, por acordo com os líderes partidários, a Câmara devolverá a Medida Provisória 591/12 à comissão mista para a elaboração de novo parecer, segundo as regras de tramitação de MPs.

No dia 20 de março, a comissão mista considerou a MP 591 prejudicada, por entender que seus efeitos já foram incorporados à Lei 12.783/13, que teve origem na MP 579/12.

A MP 591 muda as regras para a indenização de investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia quando da vigência da MP 579, sobre a renegociação dos contratos de geradoras e distribuidoras de energia elétrica.

O parecer do relator da MP 591, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi questionado pelos líderes do PSDB e do DEM, para os quais a comissão não tem poder de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória.

Tortura e sequestro
Vargas disse ainda que, após a promulgação da PEC das Domésticas (478/10), às 18 horas, a Câmara realizará sessão extraordinária para analisar os seguintes projetos de lei:

• PL 6903/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que amplia a pena para sequestro ou cárcere privado quando a vítima for grávida ou pessoa doente. A pena atual, de reclusão de um a três anos, é aumentada para dois a cinco anos;
• PL 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas pela polícia; e
• PL 708/07, do ex-deputado e hoje senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF).

Tribunais
Para esta quarta-feira (3), os líderes partidários acertaram a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes; e da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli