Política e Administração Pública

Presidente da CCJ quer discussão colegiada sobre Orçamento impositivo

A execução obrigatória das emendas parlamentares é uma das bandeiras do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

12/03/2013 - 18:41  

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Dep. Décio Lima (presidente)
Décio Lima: evolução da matéria não pode depender só da vontade do presidente da CCJ.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), tratou com cautela o pedido feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para que a comissão ponha em pauta as propostas de emenda à Constituição que tratam da execução obrigatória das emendas parlamentares – o Orçamento impositivo para as emendas.

Lima disse que viu a “cobrança pública” de Alves, feita no fim do mês passado, antes da eleição dos presidentes das comissões, mas defendeu que o tema seja tratado a partir de uma “orientação colegiada” na Câmara. “Não podemos tratar isso [o Orçamento impositivo] em um processo aventureiro, ou seja, imaginando que apenas o poder discricionário do presidente da CCJ possa dar liquidez ao assunto. Vamos aguardar uma orientação colegiada da Câmara, e isso impõe o debate dos partidos políticos internamente e, depois, no Colégio de Líderes”, declarou Lima, nesta terça-feira (12), na primeira reunião da CCJ presidida por ele.

“Acho que [o Orçamento impositivo] é uma matéria importante do ponto de vista do mérito, é uma expectativa do Congresso Nacional, e vamos procurar produzir o bom debate, mas, para que isso comece, é preciso que tenhamos uma orientação colegiada, dirigida pelo presidente da Casa, para que possamos dar os próximos passos”, acrescentou.

Propostas
Desde sua eleição, o presidente da Câmara fez da aprovação da execução obrigatória da emendas parlamentares uma de suas bandeiras. Há pelo menos 16 propostas para tornar o Orçamento impositivo – seja em parte ou integralmente – que aguardam votação na CCJ (PEC 565/06 e apensados). O relator dessas propostas na comissão, deputado Paulo Maluf (PP-SP), já apresentou parecer pela admissibilidade delas.

Arquivo/ Leonardo Prado
Paulo Maluf
Relator, Maluf é favorável ao Orçamento impositivo.

No início do mês, Henrique Eduardo Alves informou que vai instalar, o quanto antes, uma comissão especial para analisar as propostas. Ele espera que o assunto seja votado até o meio do ano pelo Plenário da Câmara, a fim de acabar com a relação entre Executivo e deputados na liberação das emendas. “Essas emendas são contingenciadas, não são cumpridas, e o parlamentar fica dependendo de liberação a conta-gotas, em uma relação que não é boa para o governo e é humilhante para o parlamentar”, disse Alves à época.

Relator
Para o relator da PEC que tramita na CCJ, quando o Orçamento não é impositivo, o governo condiciona a liberação das emendas à votação dos parlamentares em temas de interesse do Executivo. “Fica um jogo de empurra-empurra e, no meio, ficam as Santas Casas sem verba e doentes nas portas dos hospitais de maca. Sou a favor de que essas emendas tenham um valor determinado, máximo, mas que seja impositivo", disse Maluf.

Atualmente, o Orçamento da União é autorizativo, o que dá ao governo federal a prerrogativa de executar ou não as despesas previstas. Cada deputado e senador pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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