Parlamentares e Executivo querem definição do STF sobre vetos

14/02/2013 - 19:14  

A decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo.

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) e manteve a atual distribuição dos royalties para os contratos antigos de exploração de petróleo, beneficiando principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

 A Advocacia-Geral da União promete protocolar no STF, até esta sexta-feira (15), pedido para que o tribunal module a decisão. A União propõe que a determinação tenha alcance daqui para frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de 10 anos.

Insegurança jurídica
O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.

Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.

Luiz Adams quer que a análise do veto seja feita no mesmo período da aprovação da lei a que se refere. Ele também considera que o STF deve deliberar sobre o artigo que trata dos vetos. "Esse contexto de insegurança, contexto de indeterminação, impõe que o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar essa questão, de fato delibere sobre isso também. Ou seja, se de fato a Constituição Federal impõe que, passados 30 dias sem a deliberação do veto, a pauta do Congresso Nacional estará trancada para qualquer outra deliberação, esse é o termo do dispositivo constitucional.”

Adams questiona a partir de que momento deve-se impor a regra do trancamento. “Para nós parece que não é adequado, considerando esse déficit de deliberação, que a definição seja impositiva em relação ao passado. Se a regra existe, que ela se aplique daqui para adiante."

Audiência com o STF
De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), já solicitou audiência com os ministros do Supremo para tratar do assunto.

Segundo Caiado, o ministro Celso de Melo já confirmou o encontro para a próxima quarta-feira (20). "Será exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Constituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é uma conclusão definitiva desse imbróglio."

Para o líder do PT, José Guimarães (CE), o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica. "É verdade que tem vetos que já viraram lei. Esses vetos, se votados agora, e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o País."

O líder do PT informou que tem conversado com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e com os demais líderes partidários e que há disposição para se costurar um acordo para evitar prejuízos.

Votação do Orçamento
A decisão do ministro Fux foi resultado de um questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que, no final do ano passado, reclamou da votação do veto à nova distribuição dos royalties do petróleo, sem que fossem analisados os demais vetos.

Molon reclama que o Orçamento está sendo usado para pressionar a votação dos vetos. "Não vamos aceitar, vamos reagir e exigir a votação dos vetos um a um. Debatendo cada veto para impedir essa chantagem, essa tentativa de chantagem, de condicionar a votação do Orçamento à votação dos vetos."

Molon lembra que o ministro Fux esclareceu que a votação do Orçamento pode ocorrer antes dos vetos. Mas o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) afirma que a decisão é clara. "Inexplicavelmente e muito surpreendentemente, ele soltou uma nota se explicando... Eu nunca vi isso na minha vida. Qualquer estudante brasileiro sabe que o que não está nos autos, não está no mundo. E nos autos é o voto dele. No voto, ele diz textualmente: é o que diz a Constituição Federal, que não sendo apreciados os vetos em um prazo de 30 dias, ficam sobrestadas todas as demais proposições."

Marcelo Castro afirma que o PMDB na Câmara vai buscar a votação dos vetos na semana que vem. Segundo ele, o Congresso tem que limpar esse estoque, votando a maior parte dos vetos em bloco. A maior parte dos vetos se refere a propostas orçamentárias antigas.

Reportagem - Idhelene Macedo e Sílvia Mugnatto
Edição – Regina Céli Assumpção