Rose de Freitas: derrubada dos vetos à Lei dos Royalties vai provocar briga jurídica

14/12/2012 - 18:47  

A presidente em exercício da Câmara e do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12) vai provocar uma briga jurídica prejudicial ao País.

Segundo ela, o presidente do Congresso, senador José Sarney, só vai decidir sobre a convocação ou não da sessão para analisar os vetos à Lei dos Royalties depois de conversar com a presidente Dilma Rousseff. Em reunião nesta sexta-feira (14) com Sarney, que está em exercício na Presidência da República, Rose de Freitas pediu o adiamento da sessão para 2013.

Na avaliação da parlamentar, a Medida Provisória 592/12, editada pela presidente Dilma após a publicação do veto, deixa em dúvida o que vai valer juridicamente. “Vai começar um limbo jurídico e ninguém vai saber responder o que, afinal, vai restar. Que tipo de lei? Qual a aplicabilidade dessa lei em relação aos estados? Vai gerar muita dúvida, vai suscitar muito debate e estaremos diante de um impasse constitucional muito sério”, avaliou.

Divisão dos recursos
No Congresso, a divisão dos royalties gera discussões acaloradas entre representantes dos estados produtores de petróleo, que querem continuar com a maior parte dos recursos, e os demais estados, que defendem a divisão igualitária entre os entes federados.

A derrubada dos vetos presidenciais significa manter o texto aprovado no Congresso, que garante o recebimento dos royalties pelos estados não produtores já no ano que vem, incluindo contratos em vigor, o que foi vetado pela presidente Dilma.

De acordo com o projeto aprovado, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Com o veto, estados e municípios produtores continuariam recebendo uma fatia maior das compensações pagas pelas empresas que exploram o petróleo. Conforme a legislação atual, a parcela dos royalties e participação especial do Rio de Janeiro ficou em torno de R$ 10 bilhões no ano passado.

A MP 592/12 prevê a redistribuição apenas dos recursos arrecadados com os novos contratos, celebrados a partir de 3 de dezembro. Os deputados dos estados não produtores querem derrubar o veto para começar a receber royalties em 2013.

Mandado de segurança
Ontem, o deputado Alessando Molon (PT-RJ) entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão do Congresso que aprovou a urgência para análise do veto. A ação já foi distribuída e será relatada pelo ministro Luiz Fux.

Molon argumentou que a liminar deveria ser concedida antes de terça-feira (18). “Eu acredito que o Supremo será sensível a esse apelo, porque não tomar uma decisão antes de terça-feira significa permitir que um processo que está desrespeitando frontalmente a Constituição e o Regimento Comum do Congresso prospere para afetar direitos adquiridos, para mudar contratos no meio da sua vigência, para mudar as regras no meio do jogo”, argumentou Molon.

Favorável à derrubada do veto, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) sustentou que a urgência para sua análise foi votada e aprovada nos termos regimentais. "Não tem por que recorrer ao Supremo para que ele interfira em uma decisão interna da Casa. Isso é um processo definido pela maioria. O instrumento da urgência é previsto regimentalmente. Quantas vezes as matérias superam as comissões e vão ao Plenário porque foram aprovados requerimentos de urgência?" lembrou.

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção