Relator da saúde no Orçamento veta flexibilização de gastos para 2013
Mudança foi provocada por uma mobilização de parlamentares, preocupados com o cumprimento dos gastos mínimos com a saúde. O temor era de que, não só a União, mas os estados e municípios incluíssem ações de outras áreas para atingir o piso constitucional.
12/12/2012 - 12:24 • Atualizado em 12/12/2012 - 12:48
O relator setorial de Saúde na proposta orçamentária de 2013, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), decidiu barrar a tentativa do Executivo de “flexibilizar” o conceito de gastos mínimos com saúde, previsto na Lei Complementar 141/12.
O parecer apresentado por ele excluiu seis tipos de despesas, inseridas pelo governo no projeto enviado ao Congresso, que na avaliação do relator não podem ser computadas nas ações e serviços públicos que formam o piso constitucional da saúde.
O relatório setorial da Saúde deve ser votado ainda hoje.
As despesas excluídas somam R$ 2,2 bilhões, e envolvem ações relacionadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), aos hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação, e ao Programa Academias de Saúde. Também foram retirados gastos com saneamento básico e resíduos sólidos que haviam sido inseridos no piso constitucional.
Na prática, o relator promoveu uma reclassificação dessas ações. Elas continuam como gasto do setor, só não podem mais ser computadas como ações e serviços públicos de saúde por confrontar a Lei Complementar 141. A norma elenca, de forma pormenorizada, as despesas que podem ou não compor os gastos mínimos.
Com a reclassificação, o piso constitucional caiu para R$ 84,4 bilhões na proposta original do orçamento. Com a apresentação das emendas parlamentares, que destinaram R$ 3,1 bilhões para ações e serviços públicos, o piso subiu para R$ 87,5 bilhões. Este é o valor final que está no relatório setorial, que vai à votação entre hoje e amanhã na Comissão Mista de Orçamento.
Mobilização
O assunto é técnico, mas motivou uma mobilização parlamentar encabeçada, a partir de novembro, pela Comissão de Seguridade Social e Família, tendo à frente deputados como Mandetta (DEM-MS), presidente do colegiado, Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros.
O receio dos parlamentares é que a flexibilização da lei influenciasse os estados e municípios, também obrigados a respeitar o piso constitucional, a incluir ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os percentuais de gastos com saúde exigidos pela legislação. “Se aceitássemos essa flexibilização e a União descumprisse a lei, não teríamos como impedir que os estados e os municípios fizessem o mesmo”, disse Mandetta.
Na semana passada, a comissão aprovou um parecer, que foi remetido ao relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ao senador Flexa Ribeiro, com críticas ao “contrabando” do governo e o pedido para reclassificação das despesas. O parecer foi elaborado com base em um dispositivo do Regimento Comum do Congresso, que abre espaço para que as comissões permanentes intervenham no processo orçamentário. O deputado Mandetta conseguiu o apoio da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que também aprovou um texto semelhante. A mobilização das duas comissões acabou convencendo o senador Flexa Ribeiro a promover as mudanças no seu relatório.
Primeiro ano
A Lei Complementar 141 foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado, depois de anos de discussões, e sancionada em janeiro. O próximo ano será o primeiro em que ela será efetivamente aplicada aos orçamentos da saúde da União, estados e municípios. Para os deputados, o Congresso não poderia desrespeitar a norma logo no início de vigência.
“Não podemos concordar com esses ‘contrabandos’. No primeiro ano de vigência da lei complementar esta Casa, o Congresso Nacional, precisa manter a lei que nós votamos”, afirmou o deputado Darcísio Perondi.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
