Plenário aprova emenda e conclui votação de MP sobre repasse às PPPs
04/12/2012 - 18:47
O Plenário aprovou a emenda única do Senado à Medida Provisória 575/12 e excluiu do texto pena de detenção de seis meses a dois anos para o uso de potência de transmissão de rádio sem outorga somente para potências acima de 100 W.
Originalmente, a MP 575 tratava apenas da permissão para os governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público privadas (PPPs) antes do término das obras.
Além das regras sobre o repasse às PPPs, o parecer aprovado na comissão mista e acatado pela Câmara e pelo Senado contém vários outros temas, como isenções tributárias e mudanças no programa Garantia-Safra.
A matéria será enviada à sanção presidencial.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli