CCJ aprova direito de câmaras municipais proporem emendas à Constituição
21/06/2012 - 15:53
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 468/10, dos ex-deputados Wilson Picler (PDT-PR) e Mário Heringer (PDT-MG), que estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.
Pelo texto, as PECs deverão ser assinadas pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do País - o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.
O relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. “A proposta não desrespeita as vedações impostas ao legislador ordinário, quando esse se dispõe a alterar o texto da Carta Magna”, observou o relator.
Tramitação
A PEC, agora, será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo