Aprovada urgência para projeto sobre prescrição de crimes sexuais

08/05/2012 - 18:12  

O Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

A prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.

Defensorias públicas
Em cumprimento ao acordo de líderes partidários, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para permitir aos estados usar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli