Política e Administração Pública

Plenário retoma hoje votação de MPs que trancam a pauta

Projeto que muda a Lei Seca para ampliar provas de embriaguez de motoristas deve ser votado amanhã. Líderes se reúnem hoje às 15h30, no gabinete da Presidência, para discutir um acordo para votação da matéria e as prioridades da pauta desta semana.

10/04/2012 - 08:30  

O Plenário retoma hoje a votação das medidas provisórias que trancam a pauta. São nove MPs com prazo de tramitação vencido. O presidente da Câmara,  Marco Maia,  afirmou que a ideia é votar de duas a três medidas provisórias hoje. 

Entre as MPs que trancam a pauta, está a 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

Em seu parecer à MP, o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), acrescentou ao texto outras mudanças na legislação tributária. Entre elas, está a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte coletivo urbano. Em troca da isenção da contribuição patronal, essas empresas pagarão 2,5% sobre o faturamento.

Mabel propõe também a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar e a correção da tabela de enquadramento das empresas na forma de tributação por lucro presumido.

Tarifas aeroportuárias
Outra MP com prazo de tramitação vencido é a 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e aumentou os que ficarão com os novos concessionários.

Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Pão e farinha
O terceiro item da pauta é a MP 552/11, que prorroga por mais um ano - até dezembro de 2012 - a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, farinha de trigo e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Outras MPs
As outras seis medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara são as seguintes:

- 553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;

- 554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);

- 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;

- 556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;

- 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna; e

- 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.

Mudança na Lei Seca para ampliar provas válidas deve ser votada amanhã

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

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