Política e Administração Pública

Governadores pedem prioridade para duas propostas na Câmara

Alteração da Lei Kandir e prorrogação da vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza são as demandas dos governadores eleitos, que ainda são contra a aprovação neste ano das PECs do piso salarial dos policiais.

23/11/2010 - 18:46  

Rodolfo Stuckert
Em reunião com Michel Temer, líderes e ministros, os governadores apresentaram suas demandas.

Governadores eleitos de cinco estados reuniram-se nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, e pediram a aprovação, até o final do ano, de duas propostas que tramitam na Casa. A primeira altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados.
para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica (Projeto de Lei Complementar – PLP – 352/02). A segunda (Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 507/10) prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.

As duas propostas são oriundas do Senado. O PLP 352 está pronto para ser analisado pelo Plenário, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na primeira semana deste mês. Já a PEC 507, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ também no início do mês, ainda precisa passar por uma comissão especial, que vai analisar seu mérito. Dois partidos ainda não indicaram seus integrantes para a comissão, que terá 18 titulares.

De acordo com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e com o governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner (PT), as duas propostas contam com o apoio dos 27 governadores que tomam posse em janeiro.

PEC 300
Durante o encontro com Michel Temer, os governadores manifestaram ainda preocupação com a aprovação das propostas que estabelecem um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09). Eles querem discutir com os parlamentares a situação da segurança pública no Brasil como um todo, inclusive os salários dos policiais, mas são contra a aprovação das PECs em 2010.

Segundo Alckmin, o impacto financeiro delas precisa ser debatido com os governadores e a presidente eleita, Dilma Rousseff, antes da votação no plenário. “É preciso esperar a posse dos governadores eleitos e da presidente para se fazer uma discussão mais ampla”, afirmou o governador. Ele fez questão de ressaltar, porém, que a decisão final é do Congresso.

Jaques Wagner criticou as PECs. “São uma violência à liberdade de cada ente da federação de fazer sua gestão de pessoal”, afirmou. Ele acrescentou que a aprovação de um piso nacional para os policiais, impondo despesas para os estados sem levar em conta a realidade de cada um, pode ser questionada na Justiça porque fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

Tributação do setor elétrico
O projeto da Lei Kandir interessa mais os grandes estados. Atualmente, os fiscos estaduais enfrentam uma disputa jurídica com empresas do setor elétrico, como as distribuidoras, sobre a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.. Alguns estados expediram normas instituindo a substituição tributária – mecanismo no qual um contribuinte é indicado para pagar o tributo incidente sobre toda a cadeia – no setor, o que levou as empresas a entrar na Justiça contra a medida, alegando que a regulamentação desse assunto é da esfera federal.

Além da substituição tributária, o projeto estabelece que o ICMS atingirá todas as fases dos sistema elétrico (transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização da energia), regra que hoje não consta na Lei Kandir. O setor industrial é contra o PLP 352 por considerar que ele comprometerá o fluxo de caixa das empresas escolhidas como substitutas e ampliará os encargos cobrados sobre a energia elétrica consumida.

A prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza é uma demanda dos estados do Norte e Nordeste. “São Paulo não precisa do fundo, mas nós estamos apoiando a sua permanência”, disse Alckmin. O fundo foi instituído pela Emenda Constitucional 31/00 e financia ações sociais em áreas como saúde e educação nos estados. Em 2010, o montante de recursos orçamentários reservado às suas ações soma R$ 122,4 milhões.

Além de Geraldo Alckmin e Jaques Wagner, participaram do encontro com Temer o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o líder do governo na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP); lideranças dos partidos; os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Paulo Bernardo; os governadores eleitos de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e do Ceará, Cid Gomes (PSB); e o vice do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

* Matéria atualizada às 20h47

Reportagem – Janary Júnior e Alexandre Pôrto
Edição – Marcos Rossi

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