Comissão aprova novas regras para comércio agropecuário

19/12/2006 - 19:00  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 6897/06, que estabelece condições prévias para comercialização, estocagem, processamento, industrialização, acondicionamento e trânsito de produtos agropecuários importados de outros países. A proposta é do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

De acordo com o texto, esses produtos (assim como os seus derivados) devem ser submetidos a análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos, micotoxinas ou outras substâncias tóxicas. O laudo deve certificar que, se existentes, tais resíduos não excedem os limites máximos estabelecidos em regulamento.

O projeto torna obrigatória também a inspeção sanitária relativa a produtos de origem vegetal ou animal. O laudo, nesses casos, deve certificar a inexistência de infecções ou de infestações por patógenos (substâncias que causam moléstias) ou parasitas.

Aos infratores, serão aplicadas penalidades como multa e inutilização do produto; e suspensão ou mesmo cancelamento de autorização, registro ou licença. Também é prevista interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, além da destruição dos produtos irregulares.

Efeito econômico
O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse que, apesar das vantagens no âmbito da segurança alimentar e da saúde pública, o principal ponto do projeto é o efeito econômico. As medidas, afirmou, "poderão contribuir para dar mais transparência e eqüidade à concorrência doméstica dos produtos agropecuários, em claro benefício do produtor e do consumidor brasileiros".

Marquezelli observa que o produtor rural brasileiro já tem de enfrentar concorrência desleal de importações de commodities com subsídios de origem, motivo de inúmeras contestações das autoridades brasileiras nos foros internacionais.

" Além de efeitos danosos à população, a presença de produtos importados de má qualidade e não submetidos aos mesmos padrões de controle reservados aos produtos nacionais provoca prejuízo econômico aos produtores domésticos", critica Marquezelli.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

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