CCJ aprova regras sobre arquivamento de documento público

21/11/2006 - 17:19  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 1532/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que dispõe sobre elaboração e arquivamento de documentos públicos em meios eletromagnéticos. A matéria foi acolhida na forma do substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

A CCJ também aprovou o PL 1791/99, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que institui o Dia Nacional dos Surdos.

A reunião ocorre no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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