CCJ aprova tarifa de ligação local dentro do município
09/11/2006 - 17:34
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6711/02, do ex-deputado Padre Roque, que estabelece a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.
Também foram aprovados os seguintes projetos apensados com teor semelhante: PL 6762/02; PL 6842/02, da Comissão de Legislação Participativa; PL 7045/02; PL 7116/02; PL 7227/02; PL 2176/03, do deputado José Divino (sem partido-RJ); PL 3789/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA); PL 733/03, do deputado Nícias Ribeiro (PSDB-PA); PL 4167/04, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP); PL 6771/06, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
O relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), considerou os projetos satisfatórios em relação à constitucionalidade e à técnica legislativa. Ele fez emendas de redação que não alteram a essência do texto.
Tramitação
O projeto agora terá de ser votado em Plenário.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre
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