Comissão amplia direitos de usuários de transportes
14/08/2006 - 15:51
Entre as matérias aprovadas neste semestre pela Comissão de Viação e Transportes, está o Projeto de Lei 5827/05, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), que reduz de quatro para três horas o tempo máximo permitido para o atraso de vôos. Esgotado o prazo, a companhia aérea passa a assumir responsabilidades com o passageiro, como a garantia de embarque em outro vôo para o mesmo destino ou o reembolso do valor da passagem.
O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), apresentou parecer pela aprovação, com emenda que mantém a tolerância atual de quatro horas de atraso para as conexões de vôos internacionais (que exigem procedimentos mais complexos). Para as linhas domésticas, o relator acatou o limite de três horas.
Vale-transporte
Foi aprovada também a proibição do pagamento de dinheiro em substituição ao vale-transporte, prevista no Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA).
Para o relator da matéria, deputado Philemon Rodrigues (PTB-PB), as tentativas de desvirtuar o vale-transporte, transformando-o em auxílio pecuniário, têm gerado situações indesejáveis, como o uso do dinheiro pelo empregado para outras finalidades. "Isso faz com que o trabalhador fique sem meios de comparecer ao trabalho", frisou.
A proposta modifica ainda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para tipificar como estelionato os atos de "fabricar, comercializar, distribuir, permutar ou receber a qualquer título o vale-transporte sem a devida delegação".
Fundo para caminhoneiros
A comissão aprovou ainda, com emendas, a criação do Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga, prevista no Projeto de Lei 1916/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). A idéia é que o fundo seja composto por doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas e por 5% da arrecadação das multas de trânsito.
O projeto prevê, também, a existência de serviços de apoio para os caminhoneiros em postos de descanso a serem construídos às margens das rodovias.
Fiscalização
Além de lembrar os projetos aprovados, o presidente da comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), disse que pretende criar ainda neste ano uma subcomissão para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Cide. O objetivo, segundo ele, é fazer uma fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos em programas de infra-estrutura de transportes. "O desenvolvimento passa pelo transporte", assinala.
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Edição - João Pitella Junior
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