Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

10/03/2006 - 10:06  

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Vanderlei Assis (PP-SP) que autoriza o pagamento em dinheiro, diretamente ao empregado, do valor relativo ao transporte de casa para o trabalho. O PL 6480/06 altera o Decreto 95247/87, que obriga o empregador a comprar o vale-transporte das empresas de ônibus e proíbe a transferência em espécie ao funcionário. O projeto não modifica, porém, o custeamento das passagens: o trabalhador continua pagando o equivalente a até 6% de seu salário pelo transporte, e o restante é custeado pelo patrão.
Em dezembro de 2005, a Lei do Vale-Transporte completou 20 anos de vigência. O pagamento com vale é a opção de cerca de 47% dos usuários de transporte público no Brasil. Entretanto, segundo Vanderlei Assis, o uso de bilhetes de papel é ultrapassado e dá margem para fraudes no sistema. "O mercado paralelo alimenta um comércio que sobrevive da dilapidação do patrimônio dos trabalhadores e as tentativas de reprimir a venda ilegal dos vales são inócuas", afirma.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 617/03, de mesmo teor. Antes de ser examinado em Plenário, será objeto de análise das comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/SC

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