CCJ pode votar teto para transferência de recursos

15/12/2005 - 09:42  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita, em anos eleitorais, as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios e as transferências dos estados aos municípios. De acordo com o texto, essas transferências não poderão superar a média dos valores enviados nos três anos anteriores à eleição. Só será permitido um repasse maior quando houver uma situação de emergência ou de calamidade pública. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), apresentou parecer pela aprovação do projeto com substitutivo que muda a redação.

FPM
Também está na pauta emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01, do ex-deputado Roberto Rocha, que amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda elimina a possibilidade de a medida ser retroativa a 2002. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer pela aprovação da proposta.
A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes participam dessa reserva. Com o projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.

A reunião ocorre às 10 horas, no Plenário 1

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Da Redação/LM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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