Projeto veta aluguel de garagem para estranhos em edifício

18/11/2005 - 09:02  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6073/05, do Senado Federal, que impede o aluguel de garagens de edifícios residenciais e comerciais para terceiros que sejam estranhos ao condomínio. O objetivo é garantir maior controle da segurança aos moradores de apartamentos e usuários de lojas e escritórios.
Pela proposta, a ressalva será aplicada aos casos em que a convenção do condomínio já permite o contrato a estranhos. Nesta situação, a permissão será mantida, mas com autorização assinada pelo proprietário. Além disso, a administração será obrigada a manter o controle e a identificação dos terceiros para acesso ao edifício.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Regina Céli Assumpção

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