Câmara aprova regras para venda de bebidas em postos

17/10/2005 - 19:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 2997/04, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que restringe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de gasolina. O relator, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), apresentou emendas que tornaram mais rigorosas as punições previstas para esses estabelecimentos.
De acordo com o texto aprovado, a loja que for autuada pela quarta vez vendendo bebida para consumo dentro do posto de gasolina terá revogada a sua autorização de funcionamento. Também ficou estabelecido, na CCJ, que a multa de dez salários mínimos será dobrada a cada nova reincidência.
O texto do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fixava apenas a multa para a primeira reincidência. "Isso comprometia a eficácia da norma, pois não haveria punições para quem fosse reincidente mais de uma vez", explicou Sigmaringa.

Segurança no trânsito
O objetivo do projeto é evitar que os motoristas comprem bebidas nos postos de gasolina, bebam e saiam dirigindo, sob o risco de provocar acidentes de trânsito. O texto aprovado, ao contrário, permite a venda de bebidas apenas em embalagens para viagem.

Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto segue para ser analisado pelo Senado.

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Projeto veda consumo de bebida em loja de conveniência

Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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