Projeto cria sistema para coibir tráfico de pessoas
26/10/2004 - 17:44
O relatório da CPI do Tráfico de Órgãos solicita a aprovação do Projeto de Lei 2845/03, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). O projeto estabelece normas para a organização e manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos.
O projeto também institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos — um sistema de cooperação técnico-jurídico operacional entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as medidas de prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, destacam-se:
- assistência para a realização de diligências judiciais e administrativas, obtenção de provas e outros atos processuais necessários ao cumprimento dos objetivos da proposta;
- cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- integração dos ações entre os entes da Federação e organismos estrangeiros;
- articulação com organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, para a formação e ampliação da rede;
- proteção das vítimas de tráfico de seres humanos;
- apoio institucional e material aos centros de referência para a assistência jurídica e psicossocial às vítimas do tráfico de seres humanos;
- proteção da intimidade e da identidade das vítimas, incluindo o sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos relativos a esse tráfico;
- intercâmbio de experiências, informações sobre legislação nacional e internacional, jurisprudência, práticas administrativas, estatísticas e modalidades que tenham assumido o tráfico de seres humanos.
Penas aumentadas
O projeto de lei também prevê o aumento das penas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90).
Pela proposta, as penas para o crime de rapto de criança ou adolescente, com ou sem consentimento dela, com o fim específico de remoção de órgão, tecido ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, passa de 4 a 6 anos para 6 a 12 anos de reclusão.
Tramitação
O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguindo depois para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa.
Reportagem - Mauren Rojahn
Edição – Patricia Roedel
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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